Atualizado até fevereiro de 2015, este é um dos títulos que compõem a Coleção ambiental produzida pela Coedit. Além daqueles dois marcos legais, nesta obra figuram os dispositivos constitucionais pertinentes tanto às políticas agrícola e fundiária, quanto à reforma agrária. Ela também apresenta dezenas de normas correlatas – entre as quais três leis complementares – e um ato internacional: o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Ao final, o leitor encontra um pormenorizado índice de temas e entidades.
